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Legislação

Regularização Fundiária Urbana (REURB): afinal, o que é e por que fazer?

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11/11/2020 17:27 Centro Tecnológico Satc
Artigo, Blog, CT, Educação, Tecnologia

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem como objetivo a regularização de núcleos urbanos informais. A REURB ganhou uma nova nomenclatura com a publicação da Medida Provisória nº 759/2016, que foi posteriormente convertida na Lei 13.465/17.

Existem duas modalidades de REURB:

REURB de Interesse Social (REURB-S), que se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados principalmente por população de baixa renda. Nesta modalidade o Município ou o Distrito Federal é responsável por elaborar e custear o projeto de regularização e a implantação da infraestrutura necessária;

REURB de Interesse Específico (REURB-E), que se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados por população não classificada na REURB-S. No caso da REURB-E a elaboração e custeio do projeto de regularização fica por conta dos eventuais beneficiários ou requerentes privados. Ou até mesmo podendo ser de responsabilidade do município no caso de áreas públicas com interesse público, e posterior cobrança aos beneficiários.

Etapa do REURB: estudo técnico ambiental

O processo que envolve o REURB passa por diversas etapas, sendo que em uma delas é necessário elaborar um estudo técnico ambiental. De maneira geral, neste estudo ambiental são identificadas as áreas onde existem restrições legais. Como por exemplo, unidades de conservação, áreas de preservação permanente e de área com riscos a movimentos de massa rochosa ou com algum risco geotécnico.

A identificação dessas áreas possibilita avaliar as medidas de mitigação ou compensação de eventuais danos ambientais a elas praticados, respeitando suas fragilidades. Além disso, a proposição de melhorias e/ou recomendações para a utilização destas áreas, considerando o aval de órgãos públicos e respeitando as legislações pertinentes, contribui de maneira efetiva para a sua preservação.

Resultados alcançados com o REURB 

Com a regularização fundiária é possível ordenar o espaço urbano, a partir de critérios estabelecidos após diagnóstico ambiental, indicação de fragilidades, aplicação da legislação incidente e anteprojeto urbanístico.

Através da regularização, os moradores possuem uma garantia de segurança jurídica do imóvel, comprovação de endereço oficial. Bem como, o acesso a serviços públicos do município (energia elétrica, saneamento básico, distribuição de água).

Da mesma forma, incorrerão os seus deveres, como o pagamento de impostos e taxas de concessionários.

Trabalho realizado pelo Centro Tecnológico Satc

Mais especificamente na porção litorânea de Santa Catarina, existem diversos conflitos relacionados a sua ocupação territorial. Em vista disso, a equipe do Centro Tecnológico Satc foi procurada por moradores de um núcleo urbano isolado de uma praia do sul de Santa Catarina para auxílio neste caso.

Portanto, está sendo executado o relatório técnico ambiental, que compõe um dos documentos de uma das fases do processo de REURB-E em Área de Preservação Permanente.

O trabalho realizado pelos nossos profissionais consiste em uma elaboração do estudo técnico ambiental para o processo de REURB, onde são feitas visitas ao local, bem como, registros de fotográficos, análises de águas e solo.

São verificadas áreas de preservação permanente (APP), de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação, por exemplo, em locais onde há nascentes, a APP corresponde a um raio de 50 m.

Além disso, são delimitadas neste trabalho outras restrições e/ou fragilidades ambientais, como terrenos de marinha, unidades de conservação, patrimônios naturais.

As áreas com riscos geotécnicos são verificadas também, com base nas características do local, como geologia, tipo de relevo, tipo de solo, declividade do terreno, uso do solo, cobertura vegetal, fotointerpretação de imagens antigas e interpretação de imagens áreas atuais.

Se você busca por uma consultoria ambiental comprometida em elaborar um estudo técnico ambiental confiável e que cumpre com a legislação ambiental, conte com a gente!

Entre em contato:

Nosso site: https://lnkd.in/dX9dqzy

Whatsapp: (48) 99159-6799

Telefone: (48) 3431-7612 ou 3431-7613

 

*Autor: Vanessa de Castro Barbosa

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