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Estágio

Passo-a-passo do Estágio Curricular Obrigatório para Empresas

Divulgar vagas de estágio e emprego na Satc

1.Divulgar vagas de estágio e emprego na Satc

Responsável: Empresa

A empresa deverá enviar um e-mail para estagio@satc.edu.br com os dados da vaga, como: Nome da empresa, requisitos, bolsa auxilio, horário, área de atuação, cidade e contatos. O setor de estágios da SATC encarrega-se de divulgar as vagas à todos os alunos, por diferentes canais.

Firmar convênio para estágio com a Satc

2.Firmar convênio para estágio com a Satc

Responsável: Empresa x Satc

A empresa interessada em receber estagiários mas que ainda não tem convênio com a Satc, deverá entrar em contato com o Setor de Estágios informando os dados da empresa para que seja firmado um convênio para efetivação de estágios.

Assinar Termo de Compromisso de Estágio (TCE)

3.Assinar Termo de Compromisso de Estágio (TCE)

Responsável: Empresa x Satc x Estagiário

Para formalizar o estágio, serão emitidas 3 vias do TCE, as quais devem ser assinadas por todas as partes (Satc, Empresa e Estagiário).

Acompanhar e supervisionar os Estagiários

4.Acompanhar e supervisionar os Estagiários

Responsável: Empresa

Atendendo a legislação e para um acompanhamento efetivo do desempenho do estagiário, a Satc envia por e-mail para o supervisor da concedente duas (2) avaliações de desempenho e atividades realizadas durante o período de estágio.

Informações importantes:

  • 1.A empresa que permitir que o estagiário inicie suas atividades antes da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio ( TCE ), estará agindo em desacordo com a Lei 11.788 e estará colocando o estagiário em situação de risco, pois o mesmo não estará segurado.
  • 2.A SATC não celebrará TCE com datas retroativas. Para efeitos legais a SATC considerará como período válido de estágio, tão somente o que constar no TCE.
  • 3.Alunos que exercem profissionalmente atividades compatíveis com a área do curso, poderão, sob análise do setor de estágios da SATC, usar carga horária de trabalho, respeitados os critérios impostos por Lei, para validar o estágio.
  • 4.Obrigações da empresa ou pessoa física na formalização do estágio: celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Perguntas frequentes

Gerais

Existe limitação para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes?

Sim, para os estágios de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Nestes casos o número máximo de estagiários deverá atender as seguintes proporções, em relação ao quadro de pessoal da concedente: a) de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; b) de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; c) de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; e d) acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários (inciso I a IV do art. 17 da Lei 11.788/08). Quando este cálculo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior (§ 3º do art. 17 da Lei 11.788/2008).

A limitação para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal de concedentes se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional?

Não. Essa limitação não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional (§ 4º do art. 17 da Lei 11.788/2008).

O que se entende por quadro de pessoal para efeitos da lei de estágio? 

Para efeitos desta lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. Caso a concedente possua várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos devem ser aplicados a cada um deles (§§1º e 2º, do art. 17 da Lei 11.788/2008).

Qual o percentual de vagas asseguradas aos portadores de deficiência?

É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez) por cento das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente (§5º. do art. 17 da Lei 11.788/2008).

Deve ser aplicada ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho?

Como ato educativo escolar supervisionado (art. 1º da Lei 11.788/2008) e por não caracterizar vínculo de emprego de qualquer natureza (art. 3º e 15 da Lei 11.788/2008), devem ser tomados os cuidados necessários para a promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes, condições e formas de organização do trabalho. Sua implementação é de responsabilidade da parte concedente do estágio (art. 14º Lei 11.788/2008). Observa-se, entretanto, que não se aplicam as disposições normativas destinadas especificamente à relação de emprego.

Qual a consequência prevista para a parte concedente no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?

A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008).

Quais são as hipóteses em que a concedente poderá ficar impedida de receber estagiários?

Nas hipóteses em que a concedente reincidir no descumprimento da lei, ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Essa penalidade limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade (§§1º e 2º do art. 15 da Lei 11.788/2008).

Contato

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Sábado, das 8h às 11h30

Estágio

(48) 3431-7566 (telefone e WhatsApp)

estagio@satc.edu.br

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