Passo-a-passo do Estágio Curricular Obrigatório para Empresas
1.Divulgar vagas de estágio e emprego na Satc
Responsável: EmpresaA empresa deverá enviar um e-mail para estagio@satc.edu.br com os dados da vaga, como: Nome da empresa, requisitos, bolsa auxilio, horário, área de atuação, cidade e contatos. O setor de estágios da SATC encarrega-se de divulgar as vagas à todos os alunos, por diferentes canais.
2.Firmar convênio para estágio com a Satc
Responsável: Empresa x SatcA empresa interessada em receber estagiários mas que ainda não tem convênio com a Satc, deverá entrar em contato com o Setor de Estágios informando os dados da empresa para que seja firmado um convênio para efetivação de estágios.
3.Assinar Termo de Compromisso de Estágio (TCE)
Responsável: Empresa x Satc x EstagiárioPara formalizar o estágio, serão emitidas 3 vias do TCE, as quais devem ser assinadas por todas as partes (Satc, Empresa e Estagiário).
4.Acompanhar e supervisionar os Estagiários
Responsável: EmpresaAtendendo a legislação e para um acompanhamento efetivo do desempenho do estagiário, a Satc envia por e-mail para o supervisor da concedente duas (2) avaliações de desempenho e atividades realizadas durante o período de estágio.
Informações importantes:
- 1.A empresa que permitir que o estagiário inicie suas atividades antes da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio ( TCE ), estará agindo em desacordo com a Lei 11.788 e estará colocando o estagiário em situação de risco, pois o mesmo não estará segurado.
- 2.A SATC não celebrará TCE com datas retroativas. Para efeitos legais a SATC considerará como período válido de estágio, tão somente o que constar no TCE.
- 3.Alunos que exercem profissionalmente atividades compatíveis com a área do curso, poderão, sob análise do setor de estágios da SATC, usar carga horária de trabalho, respeitados os critérios impostos por Lei, para validar o estágio.
- 4.Obrigações da empresa ou pessoa física na formalização do estágio: celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Perguntas frequentes
Gerais
Existe limitação para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes?
Sim, para os estágios de ensino médio, de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Nestes casos o número máximo de estagiários deverá atender as seguintes proporções, em relação ao quadro de pessoal da concedente: a) de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; b) de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; c) de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; e d) acima de 25 (vinte e cinco) empregados, até 20% (vinte por cento) de estagiários (inciso I a IV do art. 17 da Lei 11.788/08). Quando este cálculo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior (§ 3º do art. 17 da Lei 11.788/2008).
A limitação para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal de concedentes se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional?
Não. Essa limitação não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional (§ 4º do art. 17 da Lei 11.788/2008).
O que se entende por quadro de pessoal para efeitos da lei de estágio?
Para efeitos desta lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. Caso a concedente possua várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos devem ser aplicados a cada um deles (§§1º e 2º, do art. 17 da Lei 11.788/2008).
Qual o percentual de vagas asseguradas aos portadores de deficiência?
É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez) por cento das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente (§5º. do art. 17 da Lei 11.788/2008).
Deve ser aplicada ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho?
Como ato educativo escolar supervisionado (art. 1º da Lei 11.788/2008) e por não caracterizar vínculo de emprego de qualquer natureza (art. 3º e 15 da Lei 11.788/2008), devem ser tomados os cuidados necessários para a promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes, condições e formas de organização do trabalho. Sua implementação é de responsabilidade da parte concedente do estágio (art. 14º Lei 11.788/2008). Observa-se, entretanto, que não se aplicam as disposições normativas destinadas especificamente à relação de emprego.
Qual a consequência prevista para a parte concedente no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?
A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008).
Quais são as hipóteses em que a concedente poderá ficar impedida de receber estagiários?
Nas hipóteses em que a concedente reincidir no descumprimento da lei, ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Essa penalidade limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade (§§1º e 2º do art. 15 da Lei 11.788/2008).
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